segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016

O Direito dando o tom: tecnologicamente possível não é igual a jurídicamente permitido. E uma jurada é presa.


O Conjur publicou, na edição deste 15 de fevereiro de 2016, importante decisão da Corte Européia sobre o que se poderia dizer, em termos bem abstratos, de uso da internet pelos sujeitos de um processo.

O caso.
Diz a notícia do Conjur que "uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos validou a lei britânica que pune com prisão o jurado que usa a internet para colher mais informações sobre o caso que está julgando. Para os juízes europeus, a regra é legítima e visa manter a imparcialidade dos julgamentos pelo tribunal do júri."  Quem é convocado como jurado, no Reino Unido, não pode vasculhar a internet, por iniciativa própria, em busca de elementos adicionais para formar o convencimento. Quem o faz, comete crime.  
Uma jurada, em 2011, fez uma busca e compartilhou com os demais jurados. Julgada, foi condenada a 6 meses de prisão. Ela recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos e perdeu. 
Mundo dos autos no mundo com internet.
Em artigo [1] publicado na revista Democracia digital e governo eletrônico, da UFSC,  escrevi:
“Fazer o julgador basear-se apenas no que está nos autos virtuais [eAutos] é, sob a ótica da diferenciação funcional, necessário e difícil”.    
O esquema decisório de atribuição causal (atribuição de efeitos aos fatos comprovados pelo juiz na decisão) só pode e deve operar a partir da fixação de limites e da consolidação de um cenário fático. Uma base fática movediça, não legitimada, constitui-se em ameaça constante à lisura do processo. Motivos ocultos, não declarados ou levados em consideração sem submissão aos mecanismos de legitimação/validação, violam os fundamentos constitucionais do processo: livre convencimento motivado, publicidade, contraditório.  
O legislador e a jurisprudência deverão explicitar critérios eficazes para (i) fazer prevalecer a noção de mundo dos eAutos e (ii) elidir práticas obstrutivas do andamento processual. Até onde novos “achados” na rede deverão ter força para impedir a decisão?
Sem repisar ou revolver o conceito de eAutos - dado no artigo - chamo a atenção para os continuados alertas que tenho feito sobre a necessidade de radicalizar a noção de autos no mundo com internet, especialmente no processo eletrônico.  A decisão europeia parece sufragar esse alerta. 
Ilações inafastáveis da decisão da Corte Europeia.
1) O que está no google (internet), não está nos autos. Nenhum sujeito do processo está autorizado a, a qualquer tempo e sem observância dos regramentos processuais,  vasculhar a internet em busca de novos achados para formar o convencimento. Nem mesmo o juiz. 
2) O contraditório é inafastável. Nada pode entrar no argumento decisório sem ter passado pelo contraditório. Ele é a porta de entrada de qualquer coisa nos autos. Nada que não tenha passado por ele pode ganhar força e lugar no discurso decisório.  No esquema causal que leva à decisão, só cabem os elementos legitimados pelo contraditório. Isso significa que quem decide  não pode construir sua base de fundamentação a partir de elementos que não tenham sido objeto de manifestação das partes do processo - ambas! Se, na fase decisória, ao vasculhar os autos, o juiz se dá a liberdade de retornar à internet e buscar, ali, elementos adicionais para formar o convencimento, sem que tais elementos sejam do conhecimento das partes, estará violando o princípio processual básico e constitucional do contraditório. 
3) Há um momento de ruptura do contato autos x mundo e de consolidação do mundo dos autos. É sempre possível, é verdade, antes de expedida uma decisão, retornar à fase instrutória para que novos elementos sejam ungidos da qualidade de componentes legítimos do mundo dos autos.  Mas encerrada a instrução processual, ou ela é reaberta ou se deve avançar para a decisão sem inovações do conjunto probatório. O que não está nos autos não está no mundo! Os antigos tinham e continuam tendo razão.
4) No processo, há papeis. Sim, o papel está indo embora dos processos, mas os agentes processuais devem cumprir seus papeis no processo segundo o regramento processual. 
Esses são recados que a decisão europeia manda ao mundo, principalmente para esse mundo virtual, difuso e complexo, em que cada vez mais nos embrenhamos. 
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(1) PEREIRA, S. Tavares. Estudo descritivo-analítico de dois acórdãos de eProcesso, um peruano e um brasileiro, à luz da diretriz da extraoperabilidade. Elementos para o avanço da TGP.  Disponível em: http://buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/observatoriodoegov/article/view/34410/33245. Acesso em: 15 fev. 2016. Item 4.6. 

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