domingo, 13 de setembro de 2015

O princípio da máxima automação: incorporando eficazmente a tecnologia ao processo



S. Tavares Pereira enunciou este princípio em 2008, em atividade das Amatras do Sul,   na praia os Ingleses, em Florianópolis/SC. Em 2009, o principio integrou artigo específico sobre o que o autor denominou de ciberprocesso (ao qual se remete o leitor para uma visão mais completa) e era uma das quatro diretrizes básicas colocadas para o desenvolvimento  dos sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais (SEPAJ). As outras três foram: princípio da extraoperabilidade, princpipio da imaginalização mínima (ou da datificação pertinente) e prncipio do máximo apoio ao decisor. Tem-se avançado muito pouco, até agora (2015),  para a concretização deste princípio da automação,  cujo enunciado é o seguinte:
Tudo que for passível de automação, deve ser automatizado, respeitados os princípios jurídicos materiais e processuais.
Como se escreveu alhures, a automatização, viabilizada pelos avanços da  cibernética e demais tecnologias da informação,  é instrumento de barateamento da produção de qualquer trabalho e de aumento incomensurável da produtividade. Não pode ser diferente com o processo judicial, uma atividade típica de trato de informação.  

Há algumas décadas, uma pergunta básica para os homens de decisão era “o que automatizar”?  Os anos tornaram essa pergunta obsoleta. No âmbito jurídico-processual,  principalmente e agora, a pergunta deve ser feita ao contrário: “o que não se deve automatizar?” E a resposta, para ser aceita,  deve ser bem justificada. 

Por trás desse princípio, estão duas noções básicas:

(i)  a ideia de que há  - e haverá sempre -, atos processuais não automatizáveis, conforme a previsão de Norbert Wiener, o pai da cibernética.  Mas o comando de otimização  para o eProcesso deve ser no sentido de se alcançar, um dia, as fronteiras do “não automatizável”, entregando às tecnologias digitais tudo aquilo que for passível de automação (automação máxima). Precisa-se desmontar os “espaços sagrados” e destravar a inventividade dos técnicos e

(ii)  a implicação óbvia da revisão  dos procedimentos pois, segundo uma velha verdade da análise de sistemas, toda automação dever vir acompanhada da correspondente subotimização[1].

O legislador, que sempre foi renitente e temeroso, agora abriu as portas amplamente para a tecnologia nos SEPAJ. Basta interpretar adequadamente, por exemplo, os artigos 11, 13 e 14 da Lei 11.419/2006, entre outros.  

No artigo 11, o legislador menciona genericamente os documentos produzidos eletronicamente. Em interpretação adequada, cabe aí toda forma de dado digital passível de tratamento direito e imediato pelo sistema processual. No parágrafo 1º do mesmo artigo, são referidos extratos digitais ao lado de documentos digitalizados, duas coisas diversas. 

O artigo 13, cuja redação se transcreve, dá ampla liberdade para os magistrados abandonarem formas inadequadas de representação dos dados e exigirem que os dados sejam trazidos de forma a permitir a máxima automação do SEPAJ: “O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.” Essa permissão completa-se com            o disposto no parágrafo 1º, segundo o qual “consideram-se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante.”

Por outro lado, no parágrafo 2º, o legislador abre as portas para que o acesso aos dados seja feito com respeito aos princípios da eficiência e do menor custo, sem outros condicionamentos.

Finalmente, cabe ainda destacar o parágrafo único do artigo 14, pela absoluta novidade de sua disposição: “Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.”  A permissão para a inteligência no processo e o avanço dos programas processuais a espaços até agora não cogitados é clara, claríssima.  Está autorizada a perseguição do nível máximo de automação num SEPAJ.

Portanto, o legislador aceitou, em termos prático-legislativos,  que a automação “[...] é fonte inesgotá­vel de melhoramentos em todas as esferas da vida, traz enorme aumento de produtividade, e está fadada a transformar, com o tempo, todos os aspectos da existência humana.”[2]   Pode-se exigir, portanto,  a máxima automação do sistema processual. 

Isso tudo sem abandonar a responsabilidade final da decisão de introdução da tecnologia no processo. Isto é, demonstrada a possibilidade da automação, os juristas, considerados os princípios jurídicos materiais e processuais envolvidos, devem dar a palavra final sobre a utilização da inovação proposta (principio da subinstrumentalidade da tecnologia).

[1] Segundo Alan Daniels e Donald Yeates, “[...]  in the real world only suboptimizations are performed.” DANIELS, Alan; YEATES, Donald.  Systems analysis.  Palo Alto:SRA, 1971. p.242.
[2] ÁVILA, S.J., Fernando Bastos de.  Pequena enciclopédia de moral e civismo.  Rio de Janeiro:CNME, 1967. p. 42. 

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