terça-feira, 4 de agosto de 2015

REGRA DE NEGÓCIO: o que é isso?

Regra de negócio é expressão oriunda de outras áreas de saber  e  trazida para o Direito e o processo com a chegada (i) das novas tecnologias da informação e da comunicação, (ii) dos analistas e programadores e da (iii)  introdução do software na seara jurídica. 


Técnico precisa de regra de negócio (RN)
As regras de negócio  são necessárias para transmitir aos tecnólogos qual deve ser o comportamento dos algoritmos que constituem os sistemas. No caso do PJe-JT, por exemplo, as regras de negócio especificam como deve ser programado o SEPAJ (como distribui as ações, como identifica os usuários, como conta os prazos, como exige a apresentação dos PDFs dos documentos etc.). 

Afinal, então,  o  que é uma regra de negócio (RN)? 

Diz o CNJ, em linguajar claramente influenciado por outras áreas de saber,  que regras de negócio (RN):

São todas as declarações que definem ou restringem algum aspecto (comportamento/operações) do negócio. Exemplificando: essas declarações podem ser provenientes de leis, portarias, regulamentos, medidas provisórias, atos declaratórios, normas, instruções normativas, estatutos, referências bibliográficas relevantes, decisões da gestão da instituição, decisões da gestão de projeto, costumes, senso comum, entre outros. Em outras palavras, também podemos dizer que são todas as regras que não se enquadrarem em um dos conjuntos anteriores (Regras de domínio, Regras de interface, Regras de mensagens). ( http://www.cnj.jus.br/wikipje/index.php/Regras_de_neg%C3%B3cio)
Curiosa essa lista das fontes das declarações que  inclui  leis e referências bibliográficas (sic).

Vejam-se alguns aspectos desta definição:

a) Declarações,  restringir, comportamento/operações, negócio.

Evidente a estranheza (para o jurista) do linguajar desta definição. É compreensível que, na ótica dos tecnólogos, a atividade jurisdicional seja equiparada a um negócio no sentido  empresarial/econômico, onde por declarações os detentores do negócioautocraticamente,  dão o tom sobre o que pode e o que não pode. 
Seria aplicável essa visão  ao processo e ao jurídico? 
Seja qual for a resposta dessa pergunta, saber que os técnicos veem assim o processo e a jurisdição ajuda a entender os atropelamentos muitos dos SEPAJ às leis e à própria constituição e seus regramentos de caráter fundamental a respeito do processo. 


b) Declarações provenientes de leis etc: É curiosa  a ausência da palavra "interpretação" nessa definição. Parece faltar, ali, também, a menção a proposição legislativa e a norma. E parece haver, no ar, um desconhecimento do papel fundamental da interpretação para a conformação da ordem jurídica, uma operação que está reservada a um específico Poder do Estado. Mas isso depende do que se entende por declaração nesse texto.


O texto de 1787, da Constituição norte-americana,
continua rendendo sentidos novos, todos os dias!
A interpretação é o motor desse renovar-se!
Feita por agentes legitimos, é claro!
b.1 Se se toma declaração como "texto" - texto proveniente de leis etc - parece haver uma evidente lacuna no caminho pelo qual as proposições legislativas ganham concretude e aplicação. É como se os técnicos pudessem tomar diretamente os textos normativos (leis etc) e extrair dali o sentido com o qual tomarão o texto para elaborar o SEPAJ

b.2) Se se toma no sentido de "interpretação" - interpretação proveniente de leis etc - não se exclui a interpretação (que sempre medeia uma norma prima facie - o texto normativo - e sua aplicação), mas se levanta, então, a questão da legitimidade para fixar a dita interpretação. E, para os hermeneutas, nascem perplexidades especiais. 

c) Ausência dos verbetes interpretação, proposição legislativa e norma na definição de regra de negócio:  Poder-se-ia dizer: tais ausências são naturais porque equivalem ao desconhecimento que os juristas têm dos meandros da engenharia de sistemas, suas técnicas e métodos.  Então não há problema! Um não sabe do "negócio" do outro (tecnólogos e juristas), na mesma medida, e vai dar tudo certo! 

Obviamente, parece que não é o caso. Ocorre que é a tecnologia que está invadindo o Direito e não o contrário! E aí reside o perigo!

Os juristas não estão tentando pôr em prática as regras da programação orientada a objetos (OOP), por exemplo. Ou dizendo aos tecnólogos como devem usar essa metodologia de desenvolvimento de sistemas.  

Mas os produtos dos tecnólogos (os sistemas e seus algoritmos) estão no controle do processo, conforme determina a Resolução 136 do CSJT: os softwares estão dando acesso ou não acesso ao processo para os  usuários (inclusive os juízes), estão dizendo em que momento a contestação deve ser entregue, estão determinando o que é válido ou não do que está no processo, estão distribuindo as ações com algoritmos que rompem regramentos regimentais, estão pondo limites de toda ordem para a manifestação judicial ou do advogado (ou se entendem com o sistema ou não trabalham!), estão exigindo justificativas para determinados atos (por que V. Exa. vai retirar o sigilo da contestação? sic!), enfim... há uma invasão tecnológica na seara jurídica e não o contrário.

Daí a relevância da constatação aqui feita!  Mesmo que se tome declaração como texto ou como interpretação, é certo que a maneira como se obtém o entendimento que está no algoritmo (no sistema) é extremamente relevante, sob o ponto de vista jurídico. 

d) O definitivamente relevante:  o que as regras de negócio definem como declarações provenientes de leis etc deveriam ser,  para os juristas, interpretações dessas proposições legislativas etc. Na visão de Kelsen, seriam as "normas jurídicas", o tijolo fundamental com que se erige o grande sistema cuja integridade é tão exaltada pelos diferentes âmbitos científicos e filosóficos que cuidam do assunto. 

Essas declarações (?!?) - que para os juristas, ao fim e ao cabo, são normas - são necessárias para que os técnicos possam desenvolver o SEPAJ. E isso leva à ideia fundamental para o eProcesso (e para o Direito com tecnologia em geral!) que é a ideia de eNorma [1], a norma tecnológica ou eletrônica, a nova categoria científica sem cuja consideração não é mais possível dar conta da teorização do Direito. 

e) Mesmo com o linguajar inusitado da definição de Regras de Negócio (declarações provenientes de leis etc ), é importante que os corpos técnicos saibam, ao menos, que não é legítimo técnico fazer tais declarações. Ou interpretar leis.  
Bom que eles saibam, inclusive, que em muitos casos, até o Poder Judiciário, enquanto poder constitucionalmente estabelecido,  deve se abster de fazer declaração/interpretar em níveis inadequados.  

É certo que, para o desenvolvimento do SEPAJ, essa "declaração" (explicitação de uma interpretação) é inescapável. Mas deve ser feita por quem está legitimado para isso.  


O rumo do processo, ainda que  por meio de uma regra
 cristalizada num software,  deve ser
dado por agentes legitimados! 
Ou seja, um técnico não pode tomar uma lei, uma portaria, uma resolução, ler uma doutrina, olhar a realidade ao redor para ver o costume etc., e extrair, dessa constatação, por sua conta e risco, o sentido que escreverá em linguagem técnica para orientar o funcionamento do computador. 
Tratando-se de processo, regulado extensamente na própria constituição, isso deve ser feito por quem tem legitimidade específica e, sabe-se, mesmo esses, precisam restringir-se aos limites legais hierarquicamente postos para o seu exercício funcional.


(Ilustrações deste post: imagens free de http://all-free-download.com/free-photos/). 



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