terça-feira, 11 de agosto de 2015

OAB-PE rejeita imposição do PJe nas varas cíveis da capital: quer gradualidade na implantação!

OAB Pernambuco vê problemas em tornar a internet a via única
para o ajuizamento de ações nas varas cíveis da capital
Notícia veiculada pelo Conjur, em 7 de agosto último,  dá conta de que 57,8% dos advogados
pernambucanos são contra o uso obrigatório do PJe nas varas cíveis de Recife. O número foi apurado em pesquisa feita junto a 2.380 advogados em julho passado.

A pesquisa dá sustentação à posição da OAB-PE que defende uma implantação gradual do PJe, com segurança, até o ponto em que só exista a opção do uso da Jurisdição via PJe. Isso porque, segundo a entidade, ainda há ajustes a fazer no sistema, a infraestrutura de rede ainda é deficiente no Estado e o despreparo de parcela significativa dos advogados pode gerar uma acentuada infoexclusão.

Nossos comentários:

1. O PJe não é o PJe-JT.  Embora o sistema da Justiça do Trabalho seja filho do PJe (uma derivação do PJe), o PJe-JT tem trilhado caminhos inovadores que o distanciam, cada vez mais, do pai PJe. Vários TRTs, numa mecânica de desenvolvimento distribuído, tem permitido avanços do PJe-JT que o PJe, ao que se sabe, não fez.

2. O PJe, como pai, deveria estar mais avançado que o PJe-JT. Mas parece que, quase uma década após seu lançamento, o sistema ainda não conseguiu provocar, nos usuários, o nível de confiança que torne sua adoçao desejada por todos os ramos do judiciário.   É preciso entender que os advogados de Pernambuco - notadamente os da capital - parecem saber do que estão falando: eles usam o PJe na JF e  na Justiça do Trabalho (todas as varas). Portanto, eles sabem em que cumbuca estão afundando a mão. 


3. No tocante à infraestrutura, cabe dizer que, por ser na capital do Estado, provavelmente há condições infraestruturais para implantação do sistema. O PJe-JT está implantado em todas as varas trabalhistas da capital e, sob esse específico aspecto, não parece haver problemas. Num cenário mais amplo, a questão é preocupante. Em Santa Catarina, um Estado pequeno e desenvolvido (melhor IDH do país), há enormes vácuos de rede de internet que, certamente, provocarão o alijamento de boa parte dos advogados das possibilidades de exercer sua profissão.  Não se terá, aí, infoexclusão, mas infraexclusão  a exclusão provocada pelas deficiências de infraestrutura. Qual será a realidade do estado de Pernambuco?

4. Quanto aos ajustes necessários no sistema, sem dúvida, tem razão a OAB-PE. O esforço que o CSJT tem feito com o PJe-JT, lançando versão sobre versão, demonstra que o sistema PJe, de fato, está precisando de muitas novas funcionalidades e melhorias.  Isso reforça o clima de insegurança que o sistema gerou até agora, agravado pela costumeira resistência dos usuários ao novo. Em SC, onde os sistemas digitais estão implantados há anos (outros sistemas), o PJe-JT ainda não foi implantado em todas as varas do Estado.
A tecnologia é uma barreira efetiva que segrega
e precisa ser considerada na especificação das
políticas de implantação dos SEPAJ

5. A questão cultural é extremamente relevante e, apesar disso, tem sido desconsiderada na fixação de metas de implantação do processo eletrônico. A infoexclusão não atinge apenas os profissionais, ela atinge o jurisdicionado que, dependendo de onde está ou do profissional em quem confia, certamente terá um decréscimo de garantia de seus direitos de acesso à Justiça (um direito fundamental constitucional).

(Ilustração: http:/http://all-free-download.com/free-photos/system_page_2.html)

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