sábado, 8 de agosto de 2015

eSUJEITO: o que é isso?

O SEPAJ (sistema eletrônico de processamento de ações judiciais) e seu papel central no  processo eletrônico: eSujeito[*]


eSujeito: novo agente processual
O teórico atento já percebeu que há um elemento diferenciador dos processos tradicional e eletrônico, muito importante para a teoria geral do processo: o SEPAJ

A Resolução CSJT 136, que  rege o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, é paradigmática nesse sentido. Por isso, vamos examiná-la para demonstrar a existência desse novo sujeito processual ao mundo do processo. 

Ela  evidencia o papel central do SEPAJ  PJe-JT – o sistema eletrônico único da JT! - na  instauração e desenvolvimento de um processo trabalhista. O processo passou a ter um sujeito eletrônico, um eSujeito.  

Vários e diferentes SEPAJ foram desenvolvidos após a edição da lei do processo eletrônico, em 2006: Provi/SC, Projudi, eProc/TRF4, eSAJ etc.[1]  

Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça tem investido intensamente no SEPAJ chamado PJe, cuja versão derivada PJe-JT, especializada para a Justiça do Trabalho, é a que vem sendo implantada com pretensão de unicidade nesse ramo especializado da Justiça brasileira.   

Nos últimos anos, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), só podem ser instaladas novas varas se forem eletrônicas[2].  Varas antigas podem deter processos eletrônicos (novos) e tradicionais (início anterior à introdução do SEPAJ).  Varas eletrônicas só terão processos eletrônicos.

A Resolução CSJT 136 contém 73 vezes a palavra sistema, a maioria delas com sentido de software ou programa de computador

No artigo 1º, a resolução estabelece  que "a tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico [...] serão realizadas exclusivamente por intermédio do [...] PJe-JT regulamentado por esta Resolução."

No artigo 2º,  PJe-JT fica incumbido do controle do sistema judicial em relação à tramitação do processo, à padronização de todos os dados e informações, à produção, registro e publicidade dos atos processuais e ao fornecimento de dados essenciais à gestão.

No glossário do artigo 3º, inciso IX, presente na resolução porque, nesta era de incorporação tecnológica ao processo, tornou-se moda do legislador explicitar conceitos operacionais/interpretativos, o juiz é reduzido à condição de usuário interno do sistema, equiparado a servidores e outros a quem se conceder a permissão de uso das funcionalidades internas, como estagiários e terceiros.  E no inciso X, advogados, membros do MP e partes são classificados como usuários externos.

O artigo 4º, caput, tem como destinatário o eSujeito sistema, que fica incumbido de prover o meio eletrônico para a instauração e desenvolvimento do processo e de zelar para que tudo que chegue aos autos esteja assinado digitalmente e contenha elementos que permitam a identificação inequívoca do autor do documento. 

O artigo 5º autoriza o eSujeito sistema a negar acesso ao espaço processual a todos os usuários, internos ou externos, inclusive ao Juiz, portanto, nos casos enumerados nos respectivos incisos, se o usuário não puder identificar-se  inequivocamente por assinatura digital.

O artigo 11 autoriza o eSujeito sistema a negar-se a atender, ou seja, a negar-se a pôr em execução qualquer de suas funcionalidades, se o solicitante interlocutor não estiver autorizado à prática daquele ato segundo um esquema de identificação/permissão previamente definido pelo CSJT.

Continuando essa rápida mirada da resolução, cujo objetivo é realçar o papel superior que o agente automatizado sistema tem no processo judicial eletrônico, encontram-se, na seção III, vários papéis reservados ao Pje-JT. 

Diz o artigo 18 que "o sistema receberá arquivos com tamanho máximo de...", realçando o papel de controle das condições de produção dos atos processuais.  Na interlocução com os usuários, o eSujeito está autorizado a não receber documentos fora das especificações, exatamente como faziam os chefes de distribuição em relação a documentos acostados sem observância das regulamentações internas dos tribunais.  Se o usuário preferir juntar documentos em PDF, o eSujeito estará obrigado a recebê-lo, não podendo exigir a utilização de sua funcionalidade de edição de texto. No parágrafo 3º do artigo 18, a resolução estabelece que o sistema deve prover funcionalidade de gestão documental com registro formal que inclua, inclusive, a hora da ocorrência.  Por força do § 4º deste artigo, o sistema está obrigado a indisponibilizar peças e documentos por comando dos magistrados de primeiro e segundo grau.  

Finalmente, para encerrar esse exercício de destaque do papel do sistema no  processo judicial eletrônico, citam-se as disposições dos artigos seguintes:
Art. 26. A distribuição da ação e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos  autos de processo  eletrônico, serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da  intervenção da secretaria judicial, de forma automática,  mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.
§ 1° A petição inicial conterá  [...]
§ 2º O sistema fornecerá, por ocasião da distribuição da ação, o número atribuído ao processo, o Órgão Julgador para o qual foi distribuída e, se for o caso, o local, a data e o horário de realização da audiência, da qual estará o autor  imediatamente intimado.
§ 3º Os dados da autuação automática deverão ser conferidos pela Unidade Judiciária  [...]
Art. 27. Poderão ser criadas outras funcionalidades no sistema que indiquem a ocorrência de possível prevenção, suspeição e impedimento, bem como  de litispendência e coisa julgada.
Parágrafo único. O alerta do sistema quanto à ocorrência de possível prevenção, suspeição, impedimento, litispendência e coisa julgada não afastará a livre distribuição do feito e o magistrado,  sempre que acolher tal  indicativo, proferirá decisão fundamentada. [sem grifos no original]
Ao longo dos artigos transcritos acima, encontram-se duas referências à automatização do processo, o que indica a natureza de agente automatizado do sistema. Na primeira delas, o legislador regulamentar não se satisfez e explicou não ser necessária a intervenção da secretaria judicial para a instauração do processo.  
Além disso, no futuro, o sistema poderá ser dotado de funcionalidades (quer dizer, estará apto a cumprir outras funções no momento inexistentes) para indicar a ocorrência de possíveis prevenção, suspeição, impedimento etc. 
Enfim, nem é necessário um exame acurado para perceber que sem o sistema (SEPAJ) não há processo e que ele, o eSujeito,   não exerce apenas um role (papel) secundário no processo. Ele é elemento essencial do processo que, aliás, poderá existir sem parte (revelia) e sem advogado (jus postulandi), mas não sem o sistema. E mesmo o juiz, o tradicional condutor do processo, só poderá atuar no processo se observar os limites postos pelo agente processual automatizado sistema.  O ente determinístico-tecnológico assume o controle e, como disse uma desembargadora, recentemente, "esse Pje-JT não cumpre ordem judicial".  O que não está programado, não pode ser feito. 




[*] Adaptado do item 2.4 do artigo:  PEREIRA, S. Tavares.  Processo eletrônico e o princípio da extraoperabilidade: a conexão a serviço da causalidade (informação), da estrutura(operação) e da juridicidade.  Revista trabalhista direito e processo ,  São Paulo, n. 52, p.59-96, out.nov.dez. 2014. 
Também disponível em Empório Do Direito.
[1] Alguns SEPAJ tiveram seu desenvolvimento interrompido. Foi o caso do SUAP, cujo nome anunciava a pretensão de unicidade (Sistema Único da sigla SUAP).
[2]  O art. 10, § 2º, da resolução CSJT 136 estabelece regra de atendimento aos portadores de necessidades especiais, que poderão peticionar "fisicamente". Mas isso não interfere no sistema e no processo. A resolução cria para as secretarias de vara a obrigação de intermediar a atuação desses atores de modo a atender às exigências do Pje-JT.  O apoio é fora do sistema.  

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